Fé e Política

“Surge uma nova luta: a lei de responsabilidade educacional”

Os prefeitos e governadores que não investem o suficiente em educação estão mais próximos de serem punidos. Isso porque, até novembro, deve ser votado em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, o projeto que cria a Lei de Responsabilidade Educacional, que prevê, entre outras propostas, que os governantes que não usarem corretamente os recursos destinados à educação não poderão se reeleger.

A comissão que está discutindo o projeto de lei deve colocar no texto uma novidade bastante polêmica: nenhum governante poderá concluir o mandato deixando seu município com indicadores educacionais piores do que quando assumiu o cargo.

O objetivo da Lei de Responsabilidade Educacional é estabelecer um mecanismo parecido com a Lei de Responsabilidade Fiscal, criada com o objetivo de impor um controle de gastos a estados e municípios.

O texto que será colocado em debate pela comissão tem algumas propostas muito interessantes, que podem aumentar a fiscalização do dinheiro investido na educação de nosso país.

A proposta mais contundente e interessante é a que determina a inelegibilidade daqueles governantes que chegarem ao final de seus mandatos com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o IDEB, menor do que o resultado obtido pelo seu antecessor a frente da gestão pública. Vale lembrar que o IDEB é o índice que mede a qualidade do ensino básico.

Outra proposta, também importante, permite que os estados e municípios possam vir a sofrer ação civil pública de responsabilidade educacional, caso suas ações ou omissões comprometam o direito à educação.

Uma terceira proposta da Lei de Responsabilidade Educacional estabelece que todas as escolas terão que ter um padrão mínimo de excelência, com bibliotecas, acervo compatível ao número de estudantes, espaço para atividades esportivas, laboratório de informática, reforço escolar para alunos com dificuldades no aprendizado e divulgação da programação do conteúdo, que tem que ser dado bimestralmente para os alunos.

Uma quarta proposta prevê uma receita adicional, da parte do Ministério da Educação, o MEC, para os municípios e estados que comprovarem que suas verbas educacionais são insuficientes para atingir esse padrão mínimo de excelência. E o mais importante: o Ministério da Educação será obrigado a repassar mais recursos para esses municípios carentes.

Todo projeto de lei que propõe aumentar a fiscalização do uso do dinheiro público na educação é sempre bem-vindo. Muitas vezes a imprensa denuncia governantes que utilizam mal o dinheiro que tem que ser investido em serviços essenciais ao cidadão, como a Saúde e Educação. Ou seja, a má gestão do dinheiro público é tão danosa quanto à falta de investimentos.

Inclusive, a CPI da Assembleia Legislativa que investigou as universidades privadas em nosso estado, aprovadas recentemente pelos deputados e da qual fui o relator, pede exatamente isso ao MEC: uma maior fiscalização do dinheiro público que é aplicado na educação. Assim, em função de uma fiscalização precária do Ministério da Educação, empresários mal intencionados, donos de grandes grupos educacionais, exploram programas excelentes do governo federal, como o Prouni e o Fies, que concedem bolsas de estudos aos estudantes carentes de todo o país.

A Igreja sempre alertou a sociedade sobre o quanto o ensino é importante. Em 2000, a Campanha da Fraternidade pedia um “Novo milênio sem exclusões”. Todos nós sabemos que uma das piores exclusões que uma pessoa pode sofrer é a da falta de estudos. É exatamente por isso que não podemos aceitar que os governantes, em todos os níveis, sejam descuidados com a educação, principalmente em relação aos alunos carentes.

Um grande abraço e Paz e Bem a todos e todas.

Robson Leite é deputado estadual, professor e escritor. É paroquiano da Igreja da Nossa Senhora do Loreto há mais de 30 anos, tendo sido fundador e coordenador do Grupo de Fé e Política. Foi coordenador da Pastoral de Crisma e da Pastoral da Juventude. Atualmente integra o Encontro de Casais com Cristo (ECC) e participa da coordenação dos Círculos Bíblicos do Vicariato de Jacarepaguá.

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