ESTATUTO SOCIAL DA AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE LORETO

Da Denominação, Sede e Fins

Artigo 1º - A AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE LORETO é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único – A associação terá duração por tempo indeterminado e não fará qualquer discriminação de origem, raça, cor, sexo, religião ou quaisquer outras formas de discriminação.

Artigo 2º - A AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE LORETO tem por finalidades:

a) promover a dignidade da pessoa humana prestando-lhe assistência alimentar, jurídica, médica e odontológica e a promoção de cursos de capacitação profissional;

b) melhorar as condições de moradia das famílias carentes e, entre elas, aquelas mais necessitadas, mediante doação de materiais de construção; e,

c) aliviar o sofrimento das pessoas enfermas e carentes mediante doação de medicamentos.

Parágrafo Único – A associação não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, os eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica obrigatória e integralmente na consecução do seu objetivo social.

Artigo 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

Parágrafo Primeiro - Para cumprir seu propósito e cumprir seus objetivos a associação atuará por meio de:

a)    execução direta de projetos, programas ou planos de ações;

b)      captação junto à comunidade de recursos físicos, humanos e financeiros;

c)      prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins; e,

d)    convênios com outras organizações, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, sem ônus ou encargos para a AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE LORETO e desde que não sejam estranhos aos objetivos previstos neste Estatuto.

Parágrafo Segundo - A AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE LORETO presta serviços permanentes e sem quaisquer formas de discriminação.

Artigo 4º - A associação poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Diretor, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto.

Artigo 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE LORETO poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, para realizar a sua missão e objetivos.

Dos Associados, seus Direitos e Deveres

Artigo 6º – A AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE LORETO é constituída por número ilimitado de associados, que compartilhem os objetivos e princípios da associação. São distribuídos nas seguintes categorias:

a) Associados fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação da associação, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades;

b) Associados efetivos: os que se comprometerem com as finalidades e objetivos da associação mediante preenchimento e assinatura do Termo de Adesão e forem aprovados pela Assembléia Geral, a partir da indicação realizada pelo Conselho Diretor; e,

c) Associados colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da associação, compareçam à Assembléia Geral e solicitem seu ingresso.

Parágrafo Único - Os associados, independentemente da categoria, não respondem solidária e nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da associação, não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Diretor.

Artigo 7º – São direitos de todos os associados:

a)    participar e tomar parte, com direito a voz, da Assembléia Geral;

b)    indicar ou subscrever propostas para a admissão de novos associados na categoria de colaboradores;

c)     apresentar sugestões e participar das discussões; e,

d)    participar de equipes de trabalho ou comissões para as quais esteja habilitado, exceto como coordenador.

Artigo 8º - São direitos específicos dos associados fundadores e efetivos:

a)    votar e ser votado para os cargos eletivos da associação;

b)    votar nas deliberações da Assembléia Geral;

c)     ser nomeado para coordenar comissões e grupos de trabalho voltados para os objetivos e finalidades da associação;

d)    requerer a convocação de sessões extraordinárias; e,

e)    aprovar as indicações do Conselho Diretor para a admissão de associados efetivos.

Parágrafo Único – Excepcionalmente ao disposto na alínea “a” deste artigo, o Conselho Fiscal a que se refere o artigo 23 deste Estatuto poderá ser ocupado por membros não associados.

Artigo 9º – São deveres de todos os associados:

a) cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

b) acatar as decisões da Assembléia Geral e do Conselho Diretor;

c)     zelar pelo bom nome e pelo fiel cumprimento dos objetivos da associação;

d)      participar ativamente dos eventos sociais e dos trabalhos e iniciativas  que a associação venha a planejar e executar;

e)    desempenhar com zelo, probidade e dedicação os cargos,  funções, tarefas ou atividades que lhes forem confiadas;

f)      comparecer às Assembléias Gerais e às reuniões de trabalho da associação;

g)    manter atualizados os seus dados cadastrais nos Termos de Adesão e arquivos da associação; e,

h)      colaborar com o Conselho Diretor na forma e quando for por ele solicitado.

Artigo 10 – Poderá ser excluído da associação, havendo justa causa, o associado que descumprir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo.

Parágrafo Primeiro - A decisão de exclusão de associado será tomada pela maioria simples dos membros do Conselho Diretor;

Parágrafo Segundo - Da decisão do Conselho Diretor de exclusão do associado caberá sempre recurso à Assembléia Geral.

Dos Órgãos da Associação

Artigo 11 - A associação é composta pelos seguintes órgãos:

a) Assembléia Geral;

b) Conselho Diretor; e,

c) Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – Durante o cumprimento do mandato eletivo não poderão fazer parte do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal associados que sejam parentes e afins, até o terceiro grau.

Assembléia Geral

Artigo 12 - A Assembléia Geral é o órgão soberano da associação, e se constituirá pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Artigo 13 – Compete privativamente à Assembléia Geral:

a)    eleger o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;

b)    destituir os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;

c)     aprovar as contas da associação, mediante parecer do Conselho Fiscal e deliberar sobre o Balanço apresentado;

d)    aprovar e alterar o Estatuto Social;

e)    deliberar sobre a extinção da associação;

f)      deliberar sobre a alienação de bens e direitos da associação; e,

g)    tratar de todos os assuntos relativos à associação, assim como tomar decisões que julgar convenientes à defesa dos seus interesses e ao desenvolvimento de suas finalidades.

Artigo 14 - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano, na segunda segunda-feira do mês de março, e extraordinariamente sempre que necessário.

Artigo 15 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da associação, ou por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio eficiente, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

Parágrafo Único - A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados efetivos e, em segunda convocação, meia hora depois, desde que estejam presentes, no mínimo, 15 (quinze) associados efetivos.

Artigo 16 – Todas as deliberações da Assembléia Geral deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados efetivos presentes.

Parágrafo Único – Para as deliberações referentes a alterações estatutárias, destituição de membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal e dissolução da associação, exige-se o voto concorde de dois terços dos associados efetivos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo a assembléia deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados efetivos, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Artigo 17 – As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho Diretor, sendo garantido a um quinto dos associados efetivos o direito de promovê-la.

Conselho Diretor

Artigo 18 – O Conselho Diretor tem por função e competência traçar as diretrizes políticas e técnicas da associação, deliberar sobre novos projetos e áreas de atuação e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento.

Artigo 19 – O Conselho Diretor, que se reunirá sempre que necessário, mediante convocação de seu presidente, será composto por:

a) um Presidente e um Vice-Presidente;

b) um Primeiro-Tesoureiro e um Segundo-Tesoureiro;

c)     um Primeiro-Secretário e um Segundo-Secretário; e,

d)    um Diretor de Relações Públicas e um Vice Diretor de Relações Públicas;

Artigo 20 – Os membros do Conselho Diretor terão mandato de dois anos, admitindo-se a reeleição apenas uma vez, por igual período, para o mesmo cargo.

Artigo 21 – Compete ao Conselho Diretor:

a)    ao Presidente do Conselho Diretor:

a.1) representar a associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e em geral, em suas relações com terceiros;

a.2) convocar as Assembléias Gerais, o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;

a.3) presidir as Assembléias Gerais e as reuniões do Conselho Diretor;

a.4) abrir e encerrar contas, requisitar talões, autorizar aplicações de recursos disponíveis, assinar cheques, movimentações bancárias e financeiras, juntamente com o Primeiro-Tesoureiro ou o Segundo-Tesoureiro;

a.5) outorgar procuração em nome da associação, estabelecendo poderes e prazos de validade;

a.6) cumprir e fazer cumprir a legislação, o presente Estatuto e demais normas regimentais;

a.7) praticar os atos de gestão da associação, incluindo planejamento, organização, execução de todas as operações finalísticas e administrativas;

a.8) autorizar despesas, receber e dar quitação, contratar, estabelecer prazos e condições de trabalho, definir e delegar atribuições aos associados efetivos e colaboradores.

b) ao Vice-Presidente do Conselho Diretor:

b.1) substituir o Presidente em seus impedimentos e representá-lo quando por ele for delegado; e,

b.2) movimentar, juntamente com o Primeiro-Tesoureiro ou o Segundo-Tesoureiro, as contas bancárias da associação, na ausência do Presidente.

c)     ao Primeiro-Tesoureiro:

c.1) receber as doações de caráter financeiro que forem oferecidas à associação;

c.2) movimentar as contas bancárias, assinando o que necessário for, sempre em conjunto com o Presidente ou, na sua ausência, o Vice-Presidente;

c.3) fazer toda a escrituração da tesouraria e apresentar balancetes mensais e anuais aos associados;

c.4) efetuar os pagamentos autorizados, mediante comprovante, sempre no interesse da associação;

c.5) arquivar e manter em boa guarda todos os comprovantes, tais como: notas fiscais, recibos, cópia de cheques, extratos, avisos bancários, mapas, etc.;

c.6) fazer prestação de contas mensalmente ao Conselho Fiscal;

c.7) supervisionar os serviços contábeis; e,

c.8) fiscalizar o cumprimento das obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação.

d)    ao Segundo-Tesoureiro:

d.1) substituir o Primeiro-Tesoureiro em seus impedimentos;

d.2) movimentar as contas bancárias da associação, na ausência do Primeiro-Tesoureiro, assinando o que necessário for, sempre em conjunto com o Presidente ou, na ausência deste, o Vice-Presidente; e,

d.3) auxiliar o Primeiro-Tesoureiro quando for por ele solicitado.

e)    ao Primeiro-Secretário:

e.1) redigir as atas de reuniões da associação;

e.2) providenciar o registro das atas nos órgãos competentes, quando for o caso;

e.3) manter os livros de registros de atas  e de presença de associados em boa guarda, bem como todo o material de secretaria;

e.4) receber e expedir a correspondência, dando-lhe o competente destino; e,

e.5) cuidar da publicação dos editais e avisos de convocação das Assembléias Gerais.

f)      ao Segundo-Secretário:

f.1) substituir o Primeiro-Secretário em seus impedimentos; e,

f.2) auxiliar o Primeiro-Secretário quando for por ele solicitado.

g)    ao Diretor de Relações Públicas:

g.1) divulgar a programação e as atividades da associação pelos meios de divulgação disponíveis, tais como: faixas, cartazes, rádio, jornal, televisão, home page, internet; e,

g.2) manter contatos com outras organizações, públicas ou privadas, buscando parcerias, doações, agindo sempre no interesse dos objetivos da associação.

h)    ao Vice Diretor de Relações Públicas;

h.1) substituir o Diretor de Relações Públicas em seus impedimentos; e,

h.2) auxiliar o Diretor de Relações Públicas sempre que for por ele solicitado.

Artigo 22 – É expressamente vedada a movimentação das contas bancárias da associação somente com as assinaturas do Primeiro-Tesoureiro e do Segundo-Tesoureiro, ou do Presidente com o Vice-Presidente.

Conselho Fiscal

Artigo 23 - O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a administração contábil-financeira da associação e será composto por 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos, coincidentes com o mandato do Conselho Diretor, permitida a reeleição de um ou mais membros, apenas uma vez, por igual período.

Artigo 24 - Compete ao Conselho Fiscal:

a)    opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres trimestrais para os organismos superiores da associação;

b)    representar para a Assembléia Geral sobre qualquer irregularidade verificada nas contas da associação; e,

c)     requisitar ao Conselho Diretor, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela associação.

Da Assessoria

Artigo 25 – A AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE LORETO será assessorada por um Assistente Espiritual, cargo de caráter não eletivo, que será ocupado pelo pároco em exercício da Paróquia Nossa Senhora de Loreto, com as seguintes atribuições:

a) manter os associados em atitude pró-ativa em busca dos interesses e objetivos da associação;

b) despertar e desenvolver entre os associados uma crescente sensibilidade para os sentimentos de caridade, fraternidade e humildade; e,

c) difundir a mentalidade do acolhimento para melhor assistência aos mais necessitados.

Das Fontes de Recursos

Artigo 26 – Constituem fontes de recursos da associação:

a) as doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens;

b) as receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações, bem como as receitas patrimoniais;

c) receita proveniente de contratos, convênios e Termos de Parceria celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos; e,

d) rendimentos financeiros e outras rendas eventuais.

Do Patrimônio

Artigo 27 - O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Artigo 28 - No caso de dissolução da associação, que só se fará por deliberação expressa da Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade de fins não lucrativo e econômico, com o mesmo objetivo social, qualificada nos termos da Lei 9790/99 e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Artigo 29 - Na hipótese da associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela lei 9790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos, durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e que seja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Artigo 30 – Nos casos dos artigos 28 e 29, a instituição receptora do acervo patrimonial será escolhida na referida Assembléia.

Da Prestação de Contas

Artigo 31 – A prestação de contas da associação observará no mínimo:

a) os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

b) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

c) a realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; e,

d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o § único do Art. 70 da Constituição Federal.

Das Disposições Gerais

Artigo 32 – A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Artigo 33 – A associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

 Artigo 34 - Não percebem seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, qualquer remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

Artigo 35 – São associados fundadores os seguintes membros:

a)   Sr. Manuel Augusto do Carmo;

b)      Sr. Manuel Pinto Martins;

c)      Sr. Atie Cury;

d)   Sra. Ângela Maria Reys Cury;

e)   Sra. Clarinda Marques Ferreira; e

f)     Sra. Semírames Lopes Martins.

Artigo 36 – A diretoria eleita para o biênio 2005/2006 tomará posse na data de sua eleição, independentemente do inicio do curso do período a ela destinado.

Artigo 37 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembléia Geral.


Rio de Janeiro, 17 de  janeiro  de 2005.



Nota: Este Estatuto substituiu o Estatuto de 23 de março de 1975, para adequação ao novo Código Civil.
Registro Civil das Pessoas Jurídicas : Mat. 42.266
CNPJ 40.368.581/0001-33