ESTATUTO SOCIAL DA AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DO LORETO

 

Da Denominação, Sede e Fins

 Artigo 1º - A AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DO LORETO é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, situada na Ladeira da Freguesia 375, Freguesia de Jacarepaguá. Parágrafo Único – A associação terá duração por tempo indeterminado e não fará qualquer discriminação de origem, raça, cor, sexo, religião ou quaisquer outras formas de discriminação.

 

Artigo 2º - A AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DO LORETO tem por finalidades:

a) promover a dignidade da pessoa humana prestando-lhe assistência alimentar, jurídica, médica e odontológica e a promoção de cursos de capacitação profissional;

b) melhorar as condições de moradia das famílias carentes e, entre elas, aquelas mais necessitadas, mediante doação de materiais de construção; e

c) aliviar o sofrimento das pessoas enfermas e carentes mediante doação de medicamentos.

Parágrafo Único – A associação não distribui entre os seus associados, diretores, empregados ou doadores, os eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica obrigatória e integralmente na consecução do seu objetivo social.

 

Artigo 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

Parágrafo Primeiro - Para cumprir seu propósito e cumprir seus objetivos a associação atuará por meio de:

a) execução direta de projetos, programas ou planos de ações;

b) captação junto à comunidade de recursos físicos, humanos e financeiros;

c) prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins; e

d) convênios com outras organizações, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, sem ônus ou encargos para a AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DO LORETO e desde que não sejam estranhos aos objetivos previstos neste Estatuto. Parágrafo Segundo - A AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DO LORETO presta serviços permanentes e sem quaisquer formas de discriminação.

 

Artigo 4º - A associação poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Diretor, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto.

 

Artigo 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DO LORETO poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, para realizar a sua missão e objetivos.

Dos Associados, seus Direitos e Deveres

 Artigo 6º – A AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DO LORETO é constituída por número ilimitado de associados, que compartilhem os objetivos e princípios da associação. São distribuídos nas seguintes categorias:

a) Associados fundadores: aqueles que participaram da Assembleia de fundação da associação, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades; e

b) Associados efetivos: os que se comprometerem com as finalidades e objetivos da associação, aprovados pela Assembleia Geral, a partir da indicação realizada pelo Conselho Diretor, mediante Proposta de Admissão de Associado Efetivo e do Termo de Adesão de Voluntariado, preenchidos e assinados.

Parágrafo Primeiro – Os associados, não respondem solidária e nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da associação, não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Diretor.

Parágrafo Segundo – São Colaboradores as pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da associação, atuam como voluntários em algumas atividades da associação, preenchendo o Termo de Adesão de Voluntariado, mas não pretendem ser Associados efetivos. 

 

Artigo 7º – São direitos de todos os associados:

a) participar e tomar parte, com direito à voz, da Assembleia Geral;

b) sugerir a admissão de novos associados e Colaboradores;

c) apresentar sugestões e participar das discussões;

d) participar de equipes de trabalho ou comissões para as quais esteja habilitado;

e) votar e ser votado para os cargos eletivos da associação;

f) votar nas deliberações da Assembleia Geral;

g) ser nomeado para coordenar comissões e grupos de trabalho voltados para os objetivos e finalidades da associação; h) requerer a convocação de sessões extraordinárias; e

i) aprovar as indicações do Conselho Diretor para a admissão de associados efetivos.

 

Artigo 8º – São deveres de todos os associados:

a) cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

b) acatar as decisões da Assembleia Geral e do Conselho Diretor;

c) zelar pelo bom nome e pelo fiel cumprimento dos objetivos da associação;

d) participar ativamente dos eventos sociais e dos trabalhos e iniciativas  que a associação venha a planejar e executar; e) desempenhar com zelo, probidade e dedicação os cargos,  funções, tarefas ou atividades que lhes forem confiadas; f) comparecer às Assembleias Gerais e às reuniões de trabalho da associação;

g) manter atualizados os seus dados cadastrais, nos Termos de Adesão e arquivos da associação;  e

h) colaborar com o Conselho Diretor na forma e quando for por ele solicitado.

 

Artigo 9º – Poderá ser excluído da associação, havendo justa causa, o associado que descumprir o presente estatuto, ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo, bem como se não comparecer a nenhuma atividade como Associado Efetivo por mais de um ano, sem comunicação.

Parágrafo Primeiro - A decisão de exclusão de associado será tomada pela maioria simples dos membros do Conselho Diretor;

Parágrafo Segundo - Da decisão do Conselho Diretor de exclusão do associado caberá sempre recurso à Assembleia Geral.

Dos Órgãos da Associação

Artigo 10º - A associação é composta pelos seguintes órgãos:

a) Assembleia Geral;  e

b) Conselho Diretor.

Parágrafo Único – Durante o cumprimento do mandato eletivo não poderão fazer parte do Conselho Diretor associados que sejam parentes e afins, até o terceiro grau.

 

Assembleia Geral

Artigo 11º - A Assembleia Geral é o órgão soberano da associação, e se constituirá pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

 

Artigo 12º – Compete privativamente à Assembleia Geral:

a) eleger o Conselho Diretor;

b)  destituir os membros do Conselho Diretor;

c) aprovar as contas da associação, mediante parecer e deliberar sobre o Balanço apresentado; 

d) aprovar e alterar o Estatuto Social;

e) deliberar sobre a extinção da associação;

f) deliberar sobre a alienação de bens e direitos da associação; e 

g) tratar de todos os assuntos relativos à associação, assim como tomar decisões que julgar convenientes à defesa dos seus interesses e ao desenvolvimento de suas finalidades.

 

Artigo 13º - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano, na segunda segunda-feira do mês de março, para a aprovação das contas do ano anterior e também em dezembro nos anos pares, para escolha do novo Conselho Diretor e extraordinariamente sempre que necessário.

 

Artigo 14º - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da associação, ou por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio eficiente, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Parágrafo Único - A Assembleia Geral se instalará em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados efetivos e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer quórum, desde que haja presença de associados efetivos que não façam parte do Conselho Diretor.

 

Artigo 15º – Todas as deliberações da Assembleia Geral Ordinária deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados efetivos presentes.

Parágrafo Único – As Reformas Estatutárias, destituição de membros do Conselho Diretor e dissolução da associação, deverão ser realizadas em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, podendo ser incluídas outras matérias na convocação. Neste caso, a Assembleia Geral Extraordinária se instalará em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados efetivos e, em segunda convocação, meia hora depois, com um terço dos associados efetivos. Já para a aprovação das deliberações desta Assembleia Geral Extraordinária, especial, são necessários dois terços dos votos dos associados efetivos presentes.

 

Artigo 16º – As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho Diretor, sendo garantido a um quinto dos associados efetivos o direito de promovê-la.

 

Conselho Diretor

Artigo 17º – O Conselho Diretor tem por função e competência traçar as diretrizes políticas e técnicas da associação, deliberar sobre novos projetos e áreas de atuação e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento.

 

Artigo 18º – O Conselho Diretor, que se reunirá sempre que necessário, mediante convocação de seu presidente, será composto por:

a) um Presidente e um Vice-Presidente;

b) um Primeiro Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro; e

c) um Diretor de Relações Públicas.

 

Artigo 19º – Os membros do Conselho Diretor terão mandato de dois anos, admitindo-se a reeleição apenas uma vez, por igual período, para o mesmo cargo.

 

Artigo 20º – Compete ao Conselho Diretor:

 a) ao Presidente do Conselho Diretor: 

 a.1)representar a associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e em geral, em suas relações com terceiros; a.2) convocar as Assembleias Gerais e o Conselho Diretor; 

a.3) presidir as Assembleias Gerais e as reuniões do Conselho Diretor;

a.4) ser, juntamente com o Primeiro Tesoureiro, titular de contas bancárias Conjuntas Solidárias podendo abrir e encerrar contas, requisitar talões,  autorizar aplicações de recursos disponíveis, efetuar movimentações financeiras e executar quaisquer operações bancárias, assinando as operações isoladamente ou em conjunto;

a.5) outorgar procuração em nome da associação, estabelecendo poderes e prazos de validade;

a.6) cumprir e fazer cumprir a legislação, o presente Estatuto e demais normas regimentais;

a.7) praticar os atos de gestão da associação, incluindo planejamento, organização, execução de todas as operações finalísticas e administrativas;  e

a.8) autorizar despesas, receber e dar quitação, contratar, estabelecer prazos e condições de trabalho, definir e delegar atribuições aos associados efetivos e colaboradores;

 

b) ao Vice-Presidente do Conselho Diretor: substituir o Presidente em seus impedimentos e representá-lo quando por ele for delegado;

 

c) ao Primeiro Tesoureiro:

c.1) receber as doações de caráter financeiro que forem oferecidas à associação;

c.2) ser, juntamente com o Presidente, titular de contas bancárias Conjuntas Solidárias podendo abrir e encerrar contas, requisitar talões,  autorizar aplicações de recursos disponíveis, efetuar movimentações financeiras e executar quaisquer operações bancárias, assinando as operações isoladamente ou em conjunto;

c.3) fazer toda a escrituração da tesouraria e apresentar balancetes mensais e anuais aos associados;

c.4) efetuar os pagamentos autorizados, mediante comprovante, sempre no interesse da associação;

c.5) arquivar e manter em boa guarda todos os comprovantes, tais como: notas fiscais, recibos, cópia de cheques, extratos, avisos bancários, mapas, etc.;

c.6) supervisionar os serviços contábeis;

c.7) fiscalizar o cumprimento das obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação ;

 

d) ao Segundo Tesoureiro:

d.1) substituir o Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos;

d.2) auxiliar o Primeiro Tesoureiro quando for por ele solicitado; e  

 

e) ao Diretor de Relações Públicas:

e.1) divulgar a programação e as atividades da associação pelos meios de divulgação disponíveis, tais como: faixas, cartazes, rádio, jornal, televisão, home page, e aplicativos da internet;

e.2) manter contatos com outras organizações, públicas ou privadas, buscando parcerias, doações, agindo sempre no interesse dos objetivos da associação.

 

Da Assessoria

Artigo 21º – A AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DO LORETO será assessorada por um Assistente Espiritual, cargo de caráter não eletivo, que será ocupado pelo pároco em exercício da Paróquia Nossa Senhora de Loreto, ou por um religioso por ele indicado, com as seguintes atribuições:

a) manter os associados em atitude proativa em busca dos interesses e objetivos da associação;

b) despertar e desenvolver entre os associados uma crescente sensibilidade para os sentimentos de caridade, fraternidade e humildade; e

c) difundir a mentalidade do acolhimento para melhor assistência aos mais necessitados.

 

Das Fontes de Recursos

Artigo 22º – Constituem fontes de recursos da associação:

a) as doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens;

b) as receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações, bem como as receitas patrimoniais;

c) receita proveniente de contratos, convênios e Termos de Parceria celebrados, com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos; e

d) rendimentos financeiros e outras rendas eventuais.

 

Do Patrimônio

Artigo 23º - O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

 

Artigo 24º - No caso de dissolução da associação, que só se fará por deliberação expressa da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra entidade de fins não lucrativo e econômico, com o mesmo objetivo social, qualificada nos termos da Lei 9790/99 e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

 

Artigo 25º - Na hipótese da associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela lei 9790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos, durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e que seja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

 

Artigo 26º – Nos casos dos artigos 24 e 25, a instituição receptora do acervo patrimonial será escolhida na referida Assembleia.

 

Da Prestação de Contas

Artigo 27º – A prestação de contas da associação observará no mínimo:

a) os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

b) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

c) a realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; e

d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o § único do Art. 70 da Constituição Federal.

 

Das Disposições Gerais

Artigo 28º – A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.  

 

Artigo 29º – A associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.  

 

Artigo 30º - Não percebem seus diretores, associados, colaboradores, instituidores, benfeitores ou equivalentes, qualquer remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

 

Artigo 31º – São associados fundadores os seguintes membros:  Sr. Manuel Augusto do Carmo; Sr. Manuel Pinto Martins; Sr. Atie Cury; Sra. Ângela Maria Reys Cury; Sra. Clarinda Marques Ferreira;  Sra. Semírames Lopes Martins.

 

Artigo 32º – A diretoria eleita para cada biênio tomará posse no dia primeiro de janeiro dos anos ímpares.

 

Artigo 33º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembleia Geral.

 

Nota: O Estatuto original de 23 de março de 1975 foi substituído em 17 de janeiro de 2005  para adequação ao novo

         Código Civil.

         Este Estatuto de 22 de novembro de 2017 substituiu o Estatuto de 17 de janeiro de 2005.

Registro Civil das Pessoas Jurídicas : Mat. 42.266 
CNPJ 40.368.581/0001-33